Luanna Guerra
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Teixeira de Freitas (BA)

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Luanna Guerra

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Direito Ambiental, 14%

Direito Penal, 14%

Direito Administrativo, 14%

Direito Processual Penal, 14%

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(1)

Pedro Nogueira Costa

Artigo · há 8 anos

Impedimento às Razões Finais em sede de Audiência de Instrução nos Juizados Especiais - Lei 9.099/95

Verdadeiro absurdo, a determinação de alguns juízes atuantes nos Juizados Especiais, no sentido de vetar as aduções finais em mesa de audiência, pois usurpam o poder que é de competência exclusiva do...

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